UFRN P. PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 5º de outubro de 2016 [citado 14º de abril de 2026];9(1):324-50. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10335