Sousa Severino MR, de Carvalho IL. O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES FRENTE AO ESTADO REGULADOR. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 21º de janeiro de 2018 [citado 14º de abril de 2026];10(1):52-74. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13460