Cabral CSMM, França V da R. O controle judicial sobre o Tribunal de Contas: análise comparativa da jurisprudência do TJRN e TJSP. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de julho de 2018 [citado 3º de setembro de 2026];10(2):80-101. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14280