Melo JL da R, da Rocha CNL. UMA NECESSÁRIA REVISITA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RCGD [Internet]. 4º de julho de 2018 [citado 7º de dezembro de 2025];10(2):4-25. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14789