de Farias JV. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL. RCGD [Internet]. 4 de abril de 2019 [citado 6 de diciembre de 2025];11(2):21-42. Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460