Farias JV de. Execução penal provisória autorizada pelo STF: ampliação de estado de exceção no Brasil . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 4º de julho de 2026];11(2):21-42. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460