de Farias JV. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL. RCGD [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];11(2):21-42. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460