Pereira PGM. CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL. RCGD [Internet]. 16º de novembro de 2018 [citado 20º de dezembro de 2024];11(1):101-20. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15462