Araújo D da S, Guimarães PBV, Xavier YM de A. O CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO: UMA ANÁLISE DA IMPUNIDADE DA LEI MARIA DA PENHA A PARTIR DE ESTUDOS DE FLUXOS. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 14º de abril de 2026];12(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16077