1.
Nóbrega Galvão TM. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES: PARÂMETROS PARA A CONSTITUCIONALIDADE. RCGD [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];11(2):229-46. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16163