Reinaldo G de ND. SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE COM A NATUREZA DAS NORMAS JURÍDICAS. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 19º de abril de 2026];11(2):193-209. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16165