Reinaldo G de ND. Sobre a incompatibilidade das ações declaratórias de constitucionalidade com a natureza das normas jurídicas. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 4º de julho de 2026];11(2):193-209. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16165