Gondim Filho MF, Rosário JOR, Freire LO. FISCALIZAÇÃO DO TCU E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. RCGD [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];11(2):155-74. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16167