Moura Soares EK de BG, Gurgel YMP. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE. RCGD [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 20º de dezembro de 2024];11(2):262-78. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16180