Soares EK de BGM, Gurgel YMP. O princípio da vedação do Ne Bis Idem na corte interamericana de direitos humanos: considerações sobre o caso Almonacid Arellanoe outros Versus Chile. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 9º de junho de 2026];11(2):262-78. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16180