1.
Serrano ACAP. A vinculação do programa de metas eleitoral ao cumprimento do princípio eficiência administrativa e a consequência de sua inobservância: a análise sobre a vinculação da promessa de campanha no plano do princípio da eficiência e da moralidade administrativa. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 5º de julho de 2026];12(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17390