Scorpião RV, Segnini CC. Análise da compatibilidade entre a inclusão do artigo 394-A na consolidação das leis trabalhistas pela lei n.13.467/2017 e a proteção internacional da trabalhadora gestante . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 4º de julho de 2026];12(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17460