Pinho S de O. ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF. RCGD [Internet]. 26 de septiembre de 2019 [citado 6 de diciembre de 2025];12(1). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17470