Dantas ES. AÇÕES ESTRUTURAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. RCGD [Internet]. 8º de junho de 2017 [citado 28º de abril de 2024];9(2):155-76. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12258