Cabral CSMM, França V da R. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS: ANÁLISE COMPARATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN E TJSP. RCGD [Internet]. 4º de julho de 2018 [citado 8º de maio de 2024];10(2):80-101. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14280