Scorpiao RV, Segnini CC. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 394-A NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PELA LEI N. 13.467/2017 E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA TRABALHADORA GESTANTE. RCGD [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 5º de maio de 2024];12(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17460