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Ferreira dos Santos LF, César Miranda E. LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RCGD [Internet]. 31º de março de 2021 [citado 21º de outubro de 2021];13(2):173-97. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140