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Xavier FCC. O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”. RCGD [Internet]. 17º de abril de 2024 [citado 21º de julho de 2024];16(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990