Souza da Silva A. DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE ENERGIA. RCGD [Internet]. 2 de octubre de 2013 [citado 19 de mayo de 2024];2(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279