Pereira Nobre Júnior E. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE E MEDIDA CAUTELAR. RCGD [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 19º de maio de 2024];3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4323