1.
Diogo D. Lemos R, Marcius de Alencar Xavier Y. PARTICIPAÇÃO POPULAR E EFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO POSITIVO. RCGD [Internet]. 2013 Oct. 15 [cited 2024 May 18];3(01). Available from: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331