De Andrade Aguiar Filho V, Marcius de Alencar Xavier Y. ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. RCGD [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 19º de maio de 2024];3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332