Pignataro de Oliveira D. CELEBRAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO. RCGD [Internet]. 16º de outubro de 2013 [citado 9º de maio de 2024];4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339