1.
Germano Alves F, Martins L. AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FACE À PUBLICIDADE. RCGD [Internet]. 16º de outubro de 2013 [citado 28º de abril de 2024];4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342