Pignataro de Oliveira D. APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RCGD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 12º de maio de 2024];4(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355