de Souza Mendonça FA, Queiroz F. de Oliveira LS. O POVO DAS SECAS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO JURÍDICA. RCGD [Internet]. 15 sept. 2014 [cité 18 mai 2024];7(01). Disponible à: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808