Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DA GESTANTE DURANTE O ESTADO PANDÊMICO

Maria Carolina Gervásio Angelini de Martini — 2024-12-02

O presente artigo tem como objetivo realizar um panorama das circunstâncias enfrentadas por gestantes durante a pandemia da Covid-19, considerando que, preliminarmente, essas continuaram laborando durante um período em que eram reconhecidas como ocupantes de grupo de risco. A fim de alcançar os objetivos visados, far-se-á uma análise bibliográfica por meio de uma abordagem dedutiva, de modo que será possível observar as possíveis estratégias adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro em observância a Agenda 2030 da ONU. Destaca-se que o presente trabalho tem como objetivo averiguar os atos normativos que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro e que buscam, de certa forma, reduzir os prejuízos enfrentados por este grupo menorizado.

CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO

Wilson Alves de Souza — 2024-12-02

Este artigo tem por objeto responder ao problema de saber, em matéria de devido processo penal, ínsitas aí as garantias penais (substanciais e processuais), qual o papel do juiz ao processar e julgar crimes ambientais, em caso de dúvida e outras situações processuais. Para tanto, se defende a tese de que o papel do juiz não se altera, à luz da necessidade de efetivar as garantias penais e processuais penais, pelo fato de estar julgando crimes ambientais.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:

Claudio José Franzolin — 2024-12-02

O artigo explora a intersecção entre responsabilidade civil, cidades inteligentes e a proteção de dados pessoais sensíveis, com ênfase na proteção da saúde. Trata-se de estudo de objetivo exploratório, que coteja a literatura analisada com previsões legais a partir do diálogo das fontes (Constituição Federal, Lei Geral de Proteção de Dados, Código Civil) e, também, aponta decisões judiciais, merecendo destaque a do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresenta-se, inicialmente, a interface da saúde de cidades inteligentes. Após, são abordadas diferentes nuances do dever de proteção dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos em matéria de saúde e, em sequência, expõem-se aspectos da responsabilidade civil do Município em caso de violação desses dados, sem excluir uma abordagem acerca das limitações orçamentárias municipais para investimento em tecnologia e segurança da informação. Ao final, ressalta-se a necessidade de preparo da comunidade jurídica e dos órgãos competentes para lidar com proteção de dados pessoais sensíveis de saúde dos indivíduos, incluindo a necessidade de despertar uma cultura de dados dos cidadãos.

A SEGURIDADE SOCIAL NA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Silvio Beltramelli Neto — 2024-12-02

O artigo intenta contribuir com as reflexões acerca do papel da seguridade social nas sociedades contemporâneas, sobretudo no período entre 1990 e 2020, que marca a adoção e difusão, pelo PNUD e pela OIT, respectivamente, das noções de Desenvolvimento Humano e Trabalho Decente, como premissas fundamentais do modelo de cooperação internacional que as aludidas organizações passaram a praticar. Empregou-se o método bibliográfico, oferecendo-se uma revisão analítica de cunho histórico, moldada mediante a descrição sistematizada de conteúdos que revelam compreensões e propostas a respeito do tema da seguridade social contidas em documentos oficiais e normas do PNUD e da OIT, no período referido, apoiada por bibliografia correlata sobre o tema. O processo histórico de difusão das noções de Desenvolvimento Humano pelo PNUD e de Trabalho Decente pela OIT denotam alinhamento quanto à importância dos sistemas de seguridade na cooperação internacional para o desenvolvimento. Contudo, a adoção do Piso de Proteção Social (PPS) por ONU, OIT, OMS, ONGs e demais colaboradores, visando a definir estratégias de enfrentamento da crise econômica mundiais e o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio revela um processo contraditório de distanciamento dos pressupostos assecuratórios da ampliação da seguridade social.

KANT

Newton de Oliveira Lima — 2024-12-02

Na ideia de cidadania kantiana, temos a relação política submetida à relação jurídica, não há direito subjetivo de contestação para além do ordenamento jurídico, assim, dadas as posições do republicanismo, do liberalismo e do jusracionalismo kantianos, há uma crítica às concepções jusnaturalistas de Tomás de Aquino e de John Locke de que há um direito natural à resistência política ao soberano em caso de descumprimento por ele do dever de “bem comum” ou de legalidade, o que levaria ao rompimento do próprio pacto político; em Kant, deve-se obedecer ao soberano a priori sem haver uma razão natural como “direito de resistência” ou revolução que rompa o pacto político, só podemos pensar numa teoria crítica kantiana ao poder estatal a partir de um sentido ampliativo da função da liberdade política nos meandros dos princípios do Direito Racional constituintes do Estado, promovendo uma ampliação interna ao próprio sistema jurídico-político de alguns de seus elementos constitutivos (relativização da obediência estrita ao soberano e função política da cidadania). Na teoria do Direito, Kant diferencia-se de Kelsen, que iguala soberania popular e vontade do Estado e dá ao problema da soberania política uma solução de legitimidade formal na figura da representação parlamentar da vontade do povo; Kant foi além, colocando a “vontade unida do povo” vinculada a um fim republicano de Estado de Direito racional e reformista, que age objetivamente em prol do “bem comum” constitucional como implementação dos fins legais na comunidade.

A INSUSTENTABILIDADE DO CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

Sidney Cesar Silva Guerra — 2024-12-02

O presente artigo se propõe a explorar o ideal de progresso, a partir da compreensão da supervalorização do crescimento econômico, principalmente a partir da globalização. A proposta é de apresentar a relação do ideal de desenvolvimento com o sistema colonial e a configuração do mundo global que se estruturou desde então, a partir da distinção e separação entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos, bem como entender porque o conceito de desenvolvimento sustentável, ancorado no eurocentrismo e na visão mecanicista, é incompatível com a sustentabilidade e se constitui como fator limitante para o direito ambiental e a ampla proteção da natureza.

USO DE BLOCKCHAIN NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: probidade, transparência e eficiência

Lucas Gonçalves da Silva — 2024-12-02

O presente trabalho se propõe a investigar se a utilização da tecnologia blockchain pode tornar a Administração Pública mais transparente, eficiente e proba. Para alcançar esse intento, busca-se, de forma específica, realizar um breve retrospecto em relação à procura por uma administração pública mais transparente e eficiente; destacar como as tecnologias de informação e comunicação têm impactado a Administração Pública; conceituar a blockchain e detalhar suas dinâmicas; e, por fim, avaliar se as dinâmicas da blockchain podem tornar a Administração Pública mais transparente, eficiente e proba. Quanto à metodologia, o método utilizado é o hipotético-dedutivo, com instrumentos bibliográficos e documentais, em uma pesquisa de natureza exploratória e qualitativa, fundamentada em uma abordagem temática histórico-evolutiva e dogmática. O trabalho lida com as seguintes hipóteses: a demonstração dos problemas da Administração Pública servirá para expor quais desafios devem ser enfrentados; o estudo da introdução de tecnologias no âmbito da Administração Pública ajudará a compreender as tendências atuais da administração; a compreensão da blockchain permitirá descrever como a aplicação dessa tecnologia pode ocorrer na Administração Pública; o entendimento da blockchain fornecerá insights sobre como a certificação digital das transações pode promover uma Administração Pública mais afinada com os seus propósitos.

CYBERVIGILÂNCIA, DADOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Tatiana Cardoso Squeff — 2024-12-02

A cibernetização da vida tem permitido que atos diários ordinários sejam mapeados, coletados, analisados e armazenados em ambiente digital. Diante desse quadro, tem-se que os dados pessoais transformaram-se em verdadeiros ativos na sociedade em rede hodierna, os quais, caso não sejam devidamente manipulados pelo Estado, podem ensejar a violação de direitos humanos. Em vista disso, essa investigação busca expor essa nova cyberrealidade e a importância dos dados, debatendo-se, em seguida, a/o coleta/processamento/uso incorreto de dados pessoais pelo Estado, questionando a existência de requisitos a serem seguidos pelas autoridades nacionais ao fazê-la/o. Para tanto, desde um estudo dedutivo, realiza-se um estudo de caso, explorando-se a recente decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso The Big Brother Watch et al. vs. Reino. Ademais, frisa-se que os objetivos serão analisados desde os métodos descritivo, explicativo e analítico, sendo desenvolvidos também desde as técnicas bibliográfica e documental de pesquisa, selecionadas qualitativamente desde as palavras-chave deste texto.

A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES NA CONSTITUIÇÃO CHILENA

Marcelino da Silva Meleu — 2024-12-02

O presente estudo situa-se em temas de justiça, constitucionalismo e participação política, tendo como objeto a análise da política de participação paritária para composição da Assembleia Constituinte chilena, comparando paralelamente os contextos sociais e políticos do Estado brasileiro, notadamente no que tange a participação política das mulheres, sob a perspectiva do modelo tridimensional de justiça social proposto por Nancy Fraser, pautado em reconhecimento, redistribuição e representação, partindo-se da hipótese que a medida pró-equidade de gênero manifestada pela Assembleia Constituinte chilena representa o compromisso do Estado em promover a paridade de gênero, denunciando os modelos excludentes em ambos os países, manifestado pelos impedimentos informais. Para tanto, a pesquisa utilizará o método interpretativo de comparação constitucional, especialmente no que toca a participação política das mulheres no Chile e no Brasil, aprofundando as três escalas de justiça de Fraser (reconhecimento, redistribuição e representação), com intuito de diferenciar os contextos sociais, econômicos e políticos de ambos os países, atestando a urgente necessidade de superação dos impedimentos informais impostos às mulheres. O artigo conclui, que o modelo tridimensional de justiça social apresentado por Nancy Fraser, pautado em reconhecimento (quem), redistribuição (o que) e representação (como), propõe o princípio da paridade de participação como ideal emancipatório, que em alguma medida está presente, ao contrário do Brasil, na adoção da política de participação paritária para composição da Assembleia Constituinte chilena, representando assim, um importante avanço no processo de redemocratização do país.

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Pedro Augusto Vale — 2024-12-02

Atualmente, a tensão entre a abertura das fronteiras e o controle migratório, impulsionados pela globalização, destaca a importância de estudar a extradição como relevante instrumento da cooperação jurídica internacional e sua relação com os direitos humanos, especialmente no contexto dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. A partir disso, questiona-se: quais são os estândares protetivos interamericanos em matéria de extradição? Este artigo tem como objetivo examinar os referidos estândares, investigando a interseção entre direitos humanos, migração e extradição. A pesquisa busca compreender a proteção dos direitos dos migrantes no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e avaliar como essas normas impactam o processo extradicional. Utilizando uma abordagem qualitativa e análise jurisprudencial, o estudo pretende preencher lacunas existentes na literatura, contribuindo para o aprimoramento das proteções legais na extradição. Nesse sentido, entre outras coisas, a Corte Interamericana estabeleceu que a falta de diligência na extradição pode violar direitos humanos, impedindo a responsabilização por graves violações. Ela sublinhou a necessidade de garantir a presunção de inocência, motivações adequadas para decisões e proteção contra a tortura e pena de morte.

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