Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

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Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos — Mon, 21 Oct 2024 00:00:00 -0300

REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA

Elpídio Paiva Luz Segundo — Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

O texto analisa o projeto racionalista do Código Civil e seu contraponto com o modelo do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, apesar das marcadas diferenças, há permanências, especialmente, da perspectiva do programa iluminista. Discorre sobre a especificação do sujeito, problematiza lugares comuns acerca da constitucionalização do direito civil e situa aspectos da vulnerabilidade. Para isso recorre a noção de vida à crédito e a contextualiza no cenário brasileiro. Por fim, aponta para o caráter ilusório de narrativas modernas, o que inclui o Código.

REPERCUSSÕES DA ECONOMIA AMBIENTAL NECOCLÁSSICA E ECOLÓGICA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

CINTYA LEOCADIO DIAS CUNHA, WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO — Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho pretende a partir das ramificações da economia do meio ambiente (economia ambiental neoclássica e a economia ecológica) refletir de que maneira o sistema econômico afeta o ecossistema maior que o sustenta e como a questão ambiental pode impactar nas relações de consumo. Nesse sentido, primeiramente, busca-se compreender a ordem econômica constitucional e o direito do consumidor, em momento posterior, identificar como as correntes econômicas abordam o tema meio ambiente em seu esquema analítico, apontando para as principais divergências existentes entre as duas modalidades da economia do meio ambiente e, por fim, sobre o olhar das ramificações da economia (ambiental neoclássica e a ecológica) analisar o impacto da questão ambiental nas relações de consumo, com ênfase no direito à educação para o consumo voltado à preservação ambiental – consumo sustentável. A pesquisa é qualitativa com método de análise dedutivo. O artigo é exploratório, com pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado, têm-se que o consumismo compromete os recursos naturais, se não forem tomadas medidas preventivas urgentes o meio ambiente corre perigo, o fortalecimento de práticas educativas dos consumidores para contribuir com a proteção dos recursos naturais fundamentado nas premissas da economia ecológica contribui para a preservação ambiental.

USO INDEVIDO DE MARCAS NA PUBLICIDADE PARASITÁRIA DESENVOLVIDA NAS MÍDIAS SOCIAIS COMO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

A publicidade parasitária, caracterizada pelo uso indevido de marcas em campanhas de marketing, tem se tornado uma prática crescente e preocupante no cenário digital atual. Esta forma de publicidade explora a reputação e o reconhecimento de marcas estabelecidas para atrair consumidores de maneira ilícita, configurando concorrência desleal. Este estudo foca especificamente no uso indevido de marcas na publicidade parasitária desenvolvida nas mídias sociais, analisando-a como um crime de concorrência desleal. Utilizando uma abordagem qualitativa, com procedimento técnico bibliográfico e documental, a pesquisa examina os impactos dessas práticas tanto para os fornecedores detentores das marcas quanto para os consumidores, que são induzidos ao erro e prejudicados em suas decisões de compra. O estudo também discute medidas jurídicas e tecnológicas para combater a publicidade parasitária, propondo soluções para garantir a proteção das marcas e promover a lealdade nas relações comerciais. Conclui-se que a efetiva aplicação de medidas preventivas e repressivas é essencial para mitigar os efeitos prejudiciais dessa prática e assegurar um mercado justo e equilibrado, dado que a concorrência desleal é tipificada como crime, principalmente a partir do art. 195 da Lei de Propriedade Industrial.

A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA

Pryscilla Campos, Marco Bruno Miranda Clementino — Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo, abordando a temática do oferecimento de mercadoria indisponível e o não cumprimento da oferta como infração à ordem econômica, nos termos da Lei nº 12.529/2011, é fundamental para compreender a inter-relação entre os princípios da ordem econômica e a defesa do consumidor, sobretudo dada a crescente difusão das práticas anticoncorrenciais que ferem os direitos consumeristas. Buscou analisar os conceitos de oferta e publicidade, em especial de publicidade chamariz, à luz dos princípios da ordem econômica, partindo do pressuposto de que proteção ao consumidor é manifestação basilar da ordem econômica equilibrada. Por conseguinte, o trabalho visa a responder a seguinte problemática: é possível considerar o oferecimento de mercadoria indisponível e o não cumprimento da oferta como infração à ordem econômica? Para tanto, utilizou-se o método lógico-dedutivo, por meio de levantamento bibliográfico, bem como de interpretação da legislação brasileira. Por fim, concluiu-se que, no panorama jurídico atual brasileiro, embora não exista menção específica à respectiva prática como infração à ordem econômica, é possível inferir sua natureza violadora da ordem econômica.

O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 NA REGULAMENTAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

DEISE NEVES NAZARE RIOS BRITO, DR. ALEXANDRE RODRIGUES, PAULO BATISTA — Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

A Constituição Federal de 1988 desempenha um papel fundamental na estruturação da ordem econômica brasileira e na proteção dos direitos dos consumidores, representando um marco histórico que reflete a preocupação do Estado em promover um ambiente justo e equitativo para as relações de consumo. O presente estudo tem como objetivo analisar como a Constituição Federal de 1988 influenciou a estruturação da ordem econômica brasileira e a proteção dos direitos dos consumidores. Para tal, utilizou-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza descritiva, com abordagem dedutiva com procedimento comparativo, tendo como fonte de pesquisa primária a própria lei e, secundárias, doutrinas e artigos. Diante do exposto, é inegável que as garantias constitucionais conferidas ao consumidor no Brasil representam um avanço significativo na salvaguarda de seus direitos fundamentais. Essas garantias conferem ao consumidor uma posição mais fortalecida perante as relações de consumo, proporcionando maior equilíbrio e proteção contra práticas abusivas. A Constituição de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor não apenas estabeleceram um arcabouço jurídico robusto, mas também promoveram uma mudança cultural ao reconhecerem o consumidor como parte essencial das relações de consumo. A constante adaptação às novas realidades econômicas e tecnológicas demonstra a vitalidade dessas normas na defesa da dignidade, segurança e equidade nas transações comerciais, através de interpretações atualizadas e aplicação flexível, posto que essas normas buscam acompanhar as transformações do mercado e garantir a proteção dos consumidores em diferentes contextos, reafirmando o compromisso do Estado em garantir um ambiente justo e equilibrado para os consumidores brasileiros.

BUSINESS INTELLIGENCE E O DIREITO À PRIVACIDADE

Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

O uso do Business Intelligence (Inteligência empresarial) pelas organizações privadas carece de informações sobre o mercado para ofertar bens e serviços que atendam às suas demandas, utilizando-se de dados pessoais de seus consumidores, o que pode acarretar riscos à Segurança da Informação e a privacidade de seus clientes. Desta maneira, este artigo tem por finalidade demonstrar as normas jurídicas, técnicas e teóricas que apoiem a aplicação do Business Intelligence e Segurança da Informação no gerenciamento de informações pessoais de consumidores em instituições comerciais privadas. Foi adotada uma pesquisa aplicada, qualitativa, de cunho exploratório e descritiva, com uso de dados documentais e bibliográficos, com tratamento pela técnica de Análise para a apresentação dos resultados. Os resultados principais evidenciam que a prática do Business Intelligence requer a aplicação da metodologia da segurança da informação sobre os dados pessoais dos consumidores, a fim de protegê-los e atender aos requisitos constitucionais do Direito à Privacidade, pois há riscos de comercialização ilícita desses dados privados, bem com vazamentos para uso ilegítimo, podendo tais organizações serem responsabilizadas civilmente. Assim, propõem-se a adoção de procedimentos de segurança da informação, modificação dos sistemas das organizações para proteger esses dados, além da constante ciência dos consumidores para autorizações do uso de seus dados, além de novas pesquisas sobre o tema apresentado.

Palavras-chave: Inteligência empresarial. Dados pessoais. Consumidores. Riscos.

TELEMARKETING ABUSIVO:

Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

Quais são os mecanismos que atualmente os proprietários das linhas telefônicas podem valer-se para protegerem-se do telemarketing abusivo? A atuação do telemarketing, visando oferecer produtos e serviços por vezes se configura hostil e invasiva ao consumidor. Este trabalho foi desenvolvido em método misto, associando abordagens teórica e qualitativa e valendo-se de coleta de material bibliográfico e documental. Diante da ausência de norma proibitiva expressa na legislação federal, apresentaram-se alguns meios inibitórios, previstos notadamente por entes estaduais, a exemplo do Ato nº 10.413/2021 da ANATEL, e os meios repressivos do ordenamento jurídico, como sanções administrativas e responsabilização civil das empresas.

CONCILIAÇÃO JUDICIAL ENTRE LITIGANTES EVENTUAIS E REPETITIVOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

A pesquisa analisa a eficácia da conciliação judicial em conflitos de consumo, com foco em litígios entre grandes corporações e consumidores considerados eventuais litigantes. O problema central investigado é se a conciliação pode ser um meio justo e eficiente para resolver tais disputas, dado o desequilíbrio de poder entre as partes. O estudo tem como objetivo identificar as barreiras enfrentadas por consumidores vulneráveis e avaliar a eficácia da conciliação em garantir resoluções justas. A justificativa do estudo reside na necessidade de avaliar a capacidade da conciliação de nivelar essas disparidades, contribuindo para um sistema de justiça mais equitativo. A metodologia adotada inclui análise qualitativa e quantitativa de dados de relatórios institucionais, revisões legislativas e estudos de caso, com enfoque nas dificuldades enfrentadas por litigantes eventuais. Os resultados indicam que, embora a conciliação ofereça vantagens em termos de custo e tempo, sua eficácia depende de medidas que abordem as vulnerabilidades dos consumidores, incluindo representação legal adequada e políticas que assegurem transparência no processo. A pesquisa sugere que, sem essas salvaguardas, a conciliação pode não ser suficiente para garantir justiça equitativa em relações de consumo desequilibradas.

JOGOS DE AZAR E DE APOSTAS DE QUOTA FIXA ON-LINE: REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR-APOSTADOR

Cristina Stringari Pasqual, Geórgia Manfroi — Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300

Diante da presença inegável de jogos de azar e jogos de apostas de quota fixa no mundo virtual, o presente estudo busca analisar a matéria à luz do Direito do Consumidor. A atenção que a esfera jurídica tem dado à temática é recente. As novidades legislativas sobre a matéria geraram uma maior atenção à temática. Nesse sentido, buscou-se com o presente trabalho demonstrar que os direitos dos consumidores, no que concerne o mundo de apostas de quota fixa virtuais, devem ser observados para assim promover-se a tutela necessária a este público vulnerável. A fim de se ter uma perspectiva ampliada sobre o assunto e sua complexidade, aplicou-se o procedimento bibliográfico - com consulta a obras, legislações e artigos científicos pertinentes ao tema.

Palavras-chave: Apostas on-line. Apostas de quota fixa. Direito do Consumidor.

PANORAMA DA INDENIZABILIDADE DO TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO

Humberto João Carneiro Filho, Elizabeth da Silva Guimarães — Mon, 21 Oct 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho possui como objetivo geral analisar o atual cenário no Brasil da reparabilidade do dano sofrido pelo consumidor em razão de seu infrutífero dispêndio de tempo por conduta imputável ao fornecedor, mormente a aplicação da denominada “teoria do desvio produtivo”. Para tanto, foi utilizada a análise bibliográfica exploratória e descritiva centrada na obra de Marcos Dessaune e, ainda, análise documental, com especial atenção para acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça relativos ao tema. A ressarcibilidade do dano gerado pela conduta daquele que acarretou a outrem desnecessária perda do tempo útil, com especial atenção às relações de consumo, tem tido aceitação no direito nacional, com aprofundamento e mesmo crítica da temática pela doutrina especializada construída e desenvolvida nos últimos anos, bem como a contínua e recente aplicação da referida construção teórica no âmbito da jurisprudência pátria como dano moral. Reconhecidas as peculiaridades das relações de consumo, especialmente voltadas à tutela de um sujeito de direito débil e vulnerável, foram identificadas resistências à qualificação da teoria às relações de direito privado não consumeristas.

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Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos — Fri, 18 Oct 2024 00:00:00 -0300