CONSIDERAÇÕES SOBRE ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A EFETIVIDADE: DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL

Résumé

Este artigo tem como objetivo principal analisar quais seriam os meios para garantir a efetividade do Direito Fundamental à saúde no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Como os Direitos sociais prestacionais à saúde são concretizados de acordo com os valores constitucionais vigentes? Mais do que a mera limitação do poder político, o constitucionalismo garante uma feição axiológica aos direitos, conferindo lhes fundamentalidade material e tendo como norte primeiro a dignidade da pessoa humana. O presente estudo ainda se detém à pormenorização do Direito à Saúde. Quais são suas características essenciais de estruturação e funcionamento? A criação do Sistema Único de Saúde favoreceu a implementação de um sistema de saúde igualitário, não contributivo e de acesso Universal. Essa tarefa audaciosa exige uma série de instrumentos normativos, judiciais e extrajudiciais para realizar-se. A garantia de efetividade desse direito exige prestações positivas do Estado e a consequente implementação das políticas públicas devidas, no entanto, existem alguns limites, dentre eles destacam-se, principalmente, o de ordem orçamentária, que devem ser avaliados. O custo social e econômico destas demandas e também a possibilidade de aplicação de soluções cooperativas e judiciais são pontos chaves para o atendimento das necessidades dos destinatários do sistema de saúde. A Análise Econômica do Direito também serve de fundamento para a busca da concretização e efetividade deste Direito.