MAIA, Fernando Joaquim Ferreira. O direito da energia e os desafios da nova política nacional energética do Brasil. Revista Cronos, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 70–85, 2026. DOI: 10.21680/1982-5560.2026v28n2ID43659. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/cronos/article/view/43659. Acesso em: 16 ago. 2026.