TY - JOUR AU - Bezerra de Melo Pereira Nunes, Cíntia PY - 2013/09/17 Y2 - 2024/03/29 TI - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE CONTEÚDO LOCAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO: SANÇÕES IMPOSTAS PELA ANP JF - Revista Direito E-nergia JA - Rev. Dir. Energ. VL - 2 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4233 SP - AB - <p>Descumprimento da cláusula de conteúdo local por parte do concessionário: sanções impostas pela ANP</p> ER -