TY - JOUR AU - Pereira, Geailson Soares AU - Xavier, Yanko Marcius de Alencar PY - 2014/03/17 Y2 - 2024/03/28 TI - A (in)segurança jurídica na adoção do modelo de partilha de produção na exploração e produção de petróleo do Pré-sal JF - Revista Direito E-nergia JA - Rev. Dir. Energ. VL - 7 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5012 SP - 21-40 AB - Examina os princípios da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional no Estado Democrático de Direito. Analisa a relação entre texto e norma jurídica. Defende a interpretação do princípio da segurança jurídica em harmonia com o princípio do desenvolvimento nacional. Estuda os modelos de exploração e produção de petróleo no Brasil. Conclui pela inexistência de quebra de segurança jurídica na adoção do modelo de partilha de produção para exploração de hicrocarbonetos. ER -