Oliveira, D.P. de 2014. A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NÃO VIVOS (PETRÓLEO E GÁS) EM ÁREAS OFFSHORE QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES SOBERANOS DOS ESTADOS: O PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL. Revista Direito E-nergia. 3, 2 (mar. 2014).