Oliveira, R.T. de e Gomes, T.P.N. 2014. A adequação da escolha do regime de partilha e da participação de empresas estrangeiras na exploração dos campos do Pré-sal com a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. Revista Direito E-nergia. 7, 1 (mar. 2014), 41–59.