Oliveira, D. P. de. (2014). A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NÃO VIVOS (PETRÓLEO E GÁS) EM ÁREAS OFFSHORE QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES SOBERANOS DOS ESTADOS: O PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL. Revista Direito E-Nergia, 3(2). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5006