Marques Júnior, J. C., & Guedes, S. M. da C. (2014). A Lei Federal nº 12.734/2013 e o novo regime de distribuição dos royalties: uma análise à luz das controvérsias constitucionais. Revista Direito E-Nergia, 8, 16 - 30. Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544