PRISCILLA MARINHO CAVALCANTE, Hellen. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NAS ATIVIDADES PETROLÍFERAS E AS IMPLICAÇÕES ATINENTES AO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE BLOCOS LICITADOS. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4228. Acesso em: 6 dez. 2025.