BEZERRA DE MELO PEREIRA NUNES, C. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE CONTEÚDO LOCAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO: SANÇÕES IMPOSTAS PELA ANP. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 2, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4233. Acesso em: 21 nov. 2024.