OLIVEIRA, Raiano Tavares de; GOMES, Thais Parente Neiva. A adequação da escolha do regime de partilha e da participação de empresas estrangeiras na exploração dos campos do Pré-sal com a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 41–59, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5013. Acesso em: 8 dez. 2025.