SOUZA, Ingrid Silveira de; AQUINO, Raissa Freire de. Análise do princípio da proteção ao meio ambiente na Política Energética Nacional. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 106–128, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5016. Acesso em: 10 dez. 2025.