SOUZA, I. S. de; AQUINO, R. F. de. Análise do princípio da proteção ao meio ambiente na Política Energética Nacional. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 106–128, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5016. Acesso em: 21 nov. 2024.