FRANKLIN, Ana Cláudia de Medeiros; ALVES, Ananda Luana Lucena; QUEIROZ, José Vinícius Leite de. O papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nas refinarias a partir de uma perspectiva econômico-constitucional. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 129–147, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5017. Acesso em: 8 dez. 2025.