RIBEIRO, D. V.; CAMPOS, C. H. O TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 3, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5076. Acesso em: 19 abr. 2025.