FABRÍCIO, A. R. O PROJETO DE LEI DO FUNDO SOCIAL COMO INSTRUMENTO PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 3, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5078. Acesso em: 21 nov. 2024.