SERAFIM, F. P. ANÁLISE DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 5, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5146. Acesso em: 27 nov. 2024.