GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 5, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5148. Acesso em: 14 abr. 2026.