LANZILLO, Anderson Souza da Silva; MOREIRA, Aron Abrahão; FABRICIO, André Rodrigues. A LEI 11.909/11 E POLÍTICAS EXTRAFISCAIS NA INDÚSTRIA DO GÁS NATURAL. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 4, n. 2, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5151. Acesso em: 6 dez. 2025.