MARQUES JÚNIOR, J. C.; GUEDES, S. M. da C. A Lei Federal nº 12.734/2013 e o novo regime de distribuição dos royalties: uma análise à luz das controvérsias constitucionais. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 8, p. 16–30, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544. Acesso em: 21 nov. 2024.