SERAFIM, F. P. A DISCIPLINA JURÍDICA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NA HODIERNA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 3, n. 2, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5005. Acesso em: 3 maio. 2024.