PINHEIRO, M. B. P. A CONSTITUCIONALIDADE NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL FRENTE À NOVA ORDEM ECONÔMICA VIGENTE. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 3, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5069. Acesso em: 1 maio. 2024.